Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção por ilegitimidade ativa - conta corrente não contemplada na ação civil pública - falta de comprovação de titularidade de conta poupança modalidades 14 e 15. Manutenção da sentença de extinção. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote