Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas. Subtração de um aparelho celular e de dinheiro no interior de uma hamburgueria. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao réu Mateus. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas policiais responsáveis pela ampla investigação. Afinal, o acusado Mateus, que confessou a prática delitiva na fase policial e em juízo, foi reconhecido pela vítima Paulo, por meio da região dos olhos e da voz, pois já haviam estudado juntos. Ademais, a fotografia de fl. 10, retirada de rede social, aponta a utilização do mesmo boné vermelho utilizado por um dos assaltantes na empreitada criminosa, conforme comparativo existente na mesma folha dos autos. Majorante sobejamente demonstrada nos autos. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tal como requerido pela defesa de Mateus, diante do emprego de grave ameaça contra as vítimas na execução delitiva. Condenação mantida nesse ponto, assim como o cálculo das penas, ainda que por outros fundamentos. Necessidade, contudo, de absolvição do acusado Vinícius, que não foi preso em flagrante ou em poder do bem subtraído e não foi reconhecido pelas vítimas, pois usava touca no rosto, inexistindo qualquer prova judicial que o ligasse ao crime. Acusação contra Vinícius que se sustenta exclusivamente na delação efetuada pelo corréu em solo policial, não confirmada em juízo, além de indícios frágeis, o que não é suficiente para ancorar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Apelo defensivo do réu Mateus improvido. Apelo defensivo do réu Vinícius provido, para o fim de absolvê-lo da imputação quanto à prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP