Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora pretendendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral - Relação de consumo - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado, haja vista a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Parte requerida que em sede administrativa e antes mesmo da propositura da presente demanda procedeu ao cancelamento do contrato e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Inocorrência - Situação que causou mero aborrecimento, sobretudo porque houve pronta resolução da questão pela parte requerida, tão logo o autor solicitou o cancelamento dos descontos - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)