Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. A concessão da benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça estava condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, mas a embargante se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos requisitados. Nesse panorama, a manutenção do indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. Agravo não provido.