Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Agravado que teve comportamento atestado como «bom pela Unidade Prisional, que praticou somente duas faltas disciplinares reabilitadas em 19/09/201) e em 22/08/2014. No mais, o reeducando se dedicou ao trabalho no cárcere. Gravidade em abstrato dos delitos praticados e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar o livramento condicional. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Decisão mantida. Agravo desprovido