Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defensoria pública contra sentença condenatória que considerou culpado o apelante pelos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), aplicando-lhe a pena de 07 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 27 dias-multa. A defesa sustenta a fragilidade probatória, requerendo a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante de concurso de agentes e a fixação de regime aberto. A sentença transitou em julgado quanto ao corréu. ... (Continua)