Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade da contratação - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Autorizada compensação da quantia depositada em favor da consumidora em relação à condenação - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de cessação dos descontos indevidos - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)