Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA - SEGUNDO APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - APELO ADESIVO PREJUDICADO CONFORME ART. 997, §2º, III, DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS