Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.6263.6548.4589

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. ... ()

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