Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de que desconhece os débitos de R$ 15,00, relativo a «Carnê Baú e R$ 24,00, referente a «Proteção Digital, lançados em seu cartão de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, com a sua resposta, juntou aos autos os termos de adesão do autor ao «Carnê Baú (fls. 71/72) e «Proteção Digital (fls. 73), os quais contam com a assinatura do autor - Intimado, o autor não impugnou a autenticidade dos documentos (fls. 98) e postulou o julgamento antecipado - Falsidade não arguida no prazo previsto pelo CPC, art. 430, de forma que a alegação, contida apenas na fase recursal, não comporta acolhimento - Ademais, sendo eventualmente necessária a produção de prova pericial grafotécnica, incompetente o JEC para o julgamento da lide - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos... (Continua)