Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada - Pagamento pelas quotas que se daria em parcela inicial fixa, e demais parcelas anuais variáveis, em percentual dos lucros líquidos obtidos - Resultados que, no primeiro ano do contrato, foram negativos - Álea do contrato e risco inerente ao negócio que não afastam o inadimplemento - Rés que tinham o dever contratual de manter o curso regular dos negócios, o qual não se observou - Fechamento das duas únicas unidades da sociedade, uma de modo definitivo, e a outra temporariamente para reformas, com transferência de pacientes para clínica da própria ré - Indenização devida e bem arbitrada, sem violação aos limites objetivos da lide, e descabida qualquer compensação ou limitação - Apelo desprovido... (Continua)