Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Uso indevido de imagem - Impugnação à justiça gratuita do autor indeferida - Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva ad causam afastadas - Apelação do autor e da ré - Autor que soube por terceiro que a sua imagem estava exposta na fachada da loja de titularidade da ré - Veiculação não autorizada para promoção comercial da empresa requerida - Uso indevido da imagem do autor que gera dano moral indenizável - Inteligência do art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais - Direito à honra e à imagem que são constitucionalmente protegidos - Exegese da CF/88, art. 5º, X - Locupletamento ilícito do autor não verificado no caso concreto - Quantum fixado em R$10.000,00 que está em patamar adequado e razoável e se mostra em consonância com a jurisprudência desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida - Recursos de apelação do autor e do réu não providos.

Nega-se provimento aos recursos