Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais - Perícia contábil - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 4.750,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Conversão de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, com limitação de juros e outros encargos relativos a nova modalidade contratual de acordo com Portaria vigente à época, recálculos/compensações sobre os valores descontados em excesso do benefício previdenciário da parte agravada - Observada razoabilidade no montante fixado pelo Juízo a quo - Compatibilidade com a complexidade do trabalho, grau de dificuldade, tempo demandado para realização da perícia e o proveito econômico advindo da prova técnica a ser realizada - Tabela de honorários periciais da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se aplica somente quando a responsabilidade da perícia for do benefício da justiça gratuita (art. 1º, da referida Resolução), o que não se amolda à hipótese vertente, em que o custeio da referida prova será arcado pelo Banco agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)