Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Atendimento habitacional provisório - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por entender inexistir probabilidade do direito - Insurgência - Não cabimento - Não há provas de que a autora é pessoa com deficiência ou doença crônica grave que possibilite a prioridade de sua inclusão em atendimento habitacional provisório - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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