Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a exclusão do titular do plano e a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde, recebendo atendimento domiciliar (Home Care).Alegam os autores que a mensalidade do plano de saúde se tornou excessivamente onerosa e, para possibilitar a manutenção do plano, o autor solicitou sua própria exclusão. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. A priori, a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, nos moldes do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa ANS 557/2002, c/c art. 30, § 3º da Lei 9.656/98, aplicado analogicamente. 2. Beneficiária idosa, em situação de consumidora hipervulnerável, em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido