Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou à Autora o recolhimento das taxas judiciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Benefício da justiça gratuita não pleiteado em primeiro grau de jurisdição - Decisão agravada que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V do CPC - Recurso não conhecido