Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comparecimento da sentenciada em cartório para orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direito substitutivas das penas privativas de liberdade - Hipótese que não configura termo interruptivo da prescrição - Impossibilidade de analogia «in malam partem - Termo prescricional da pretensão executória que é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 788 - Agravo em execução provido