Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... (Continua)