Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.