Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição por dependência ao Juízo do Foro Central, em virtude do proc. 0007686-49.2019.8.26.0011 - Redistribuição livre ao Juízo do Foro Regional de Pinheiros, em virtude do domicílio dos requeridos - Possibilidade. 1. Processo dito conexo que consiste em liquidação de sentença, ajuizada com fundamento nos art. 509 e seguintes do C.P.C. Civil - Inexistência de conexão - Demandas de natureza distinta - Ausência de identidade. 2. Riscos de decisões conflitantes não configurados - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. e Súmula 235 do C. STJ - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)