Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso do exequente contra a sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Alegação de dupla fixação de verba honorária. Interpretação equivocada do exequente. Verba sucumbencial única, fixada em 10 % do valor da causa, e quitada. Inconformismo improcedente - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)