Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Clóvis Juliano de Oliveira contra a sentença que o condenou à pena de 06 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses, pela prática do crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Alegação, em preliminar, de inépcia da denúncia e prescrição da pretensão punitiva. Alegação de atipicidade da conduta em razão ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora. ... (Continua)