Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Imposição sem limitação de prazo ou teto, pois deve incidir a cada ato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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