Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB, em razão da constatação de litigância predatória. ... (Continua)