Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaças - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de realização de exame toxicológico não comprovada - Revelia corretamente decretada - Violação à coisa julgada constatada - Réu que já fora definitivamente condenado, em outro feito, pela ameaça praticada contra a vítima W.D.G.B. objeto de apuração nestes autos - De rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esta imputação, nos termos do CPC, art. 485, V - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito remanescente (ameaça contra a vítima J.P. da S ) - Condenação mantida - Pena reajustada - Regime carcerário corretamente fixado - Recurso parcialmente provido para abrandar o castigo