Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora para ver declarado inexigível o débito, com devolução de valores e fixação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de audiência. Juiz que é destinatário da prova e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. Matéria predominantemente de direito. 2. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". 3. Comprovação de utilização do crédito por meio de saque no valor integral do limite depositado na conta corrente da autora. Contração que se deu há mais de um ano. 4. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito por parte do réu ao dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). 5. Condenação da apelante em litigância de má-fé de ofício. Alteração da verdade dos fatos. 6. Prejudicados os pedidos de devolução dos valores e danos morais. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido