Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO RESCINDENDA, POIS VEM LASTREADA EM ERRO DE FATO VERFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 966, VIII - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDA - MULTA RESCISÓRIA NÃO RECOLHIDA - INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 968, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO