Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - oferta de portabilidade - formalizado contrato de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - danos morais configurados - indenização mantida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido