Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Menor portadora de Deficiência da Esfingomielinase Ácida (tipo B) - Doença rara e de efeitos deletérios - Prescrição do medicamento XENPOZYME registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento, inexistindo outro medicamento que tenha eficácia equivalente à Alfaolipudase - Obrigatoriedade de cobertura independentemente de estar incluído no Rol da ANS - Inteligência dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Valor da causa que deve ser adequado ao custo estimado do tratamento correspondente a um ano com o medicamento - Redução devida com base nos documentos de custos - Atraso de cerca de 40 dias no cumprimento da decisão liminar que culminou na aplicação da multa em seu teto máximo - Recurso provido em parte... (Continua)