Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.

1. Agravantes que requereram a concessão da gratuidade de Justiça no presente recurso, mas deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, embora expressamente intimados para tanto. 2. Após o indeferimento do benefício (art. 99, §7º, do CPC), os recorrentes foram intimados para recolher o preparo, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento. 3. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido