Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Venda de pacotes aéreos. Cancelamento das passagens aéreas. Reembolso devido. Sentença de procedência. Recorre a ré. Ilegitimidade de parte. Alegação de que o titular do direito é o consumidor final que não se acolhe. Inovação recursal. Impossibilidade. Autora apelada é agencia consolidadora de viagens, intermediadora entre as companhias aéreas e as agências de turismo. Detém legitimidade para ação de cobrança. Ré apelante que não demonstra que efetuou o ressarcimento ao consumidor final. Meras alegações. Ausência de provas. Majoração dos honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.