Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena. Não aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida. Jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de afastamento do benefício levando em consideração a quantidade de substância ilícita. Precedente já existente à época do v. acórdão combatido. Circunstância excepcional a justificar a concessão da causa de diminuição. Réu primário. Sem antecedentes. Réu menor de 21 à época do fato. Modulação com a quantidade de maconha apreendida. Regime reajustado para o intermediário dada a pena privativa de liberdade agora fixada. Ação revisional parcialmente procedente