Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de título c/c cancelamento de protesto. Reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da quantia estampada na nota promissória objeto da ação principal. Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminar de intimação do MP rejeitada. Desnecessidade de ciência ou manifestação do MP para julgamento da ação. Pretensão de aplicação da teoria da aparência não acolhida. Réu que admitiu ter ciência de que o signatário da nota promissória não tinha poderes para o ato. Teoria da aparência que exige impossibilidade de conhecimento de que a pessoa que se apresente como administrador da empresa não detinha poderes para tal. Incontroversa a ciência do réu de que a assinatura da nota promissória não foi lançada por representante legal da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC