Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrida. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, observado que o percentual de 5% se refere exclusivamente ao desconto de despesas relativas a cartão de crédito. Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Irreversibilidade que milita a favor da autora. Recurso não provido. ... (Continua)