Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cessão de crédito. Precatório. Possibilidade. Resolução 303/2019 alterada pela Resolução 482/2022, ambas do CNJ, determina que o pedido de homologação de cessão de crédito, oriundo de precatório já expedido, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, o qual poderá delegar, a seu critério, a atribuição ao Juízo da Execução. Além disso, deve haver comunicação ao ente federativo. Ausência de comprovação de observância dos ditames legais.... (Continua)