Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RECÁLCULO DO RETP COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Agente de Segurança Penitenciário - Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - Impossibilidade - RETP que se trata, na verdade, de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos Ementa: AÇÃO DE RECÁLCULO DO RETP COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Agente de Segurança Penitenciário - Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - Impossibilidade - RETP que se trata, na verdade, de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos - Cálculo da referida verba que deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da lei Complementar 731/93 - Entendimento firmado no PUILs 0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES.