Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.