Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Iluminação Pública, Emolumentos e Conservação de Vias dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Capão Bonito - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, cc. o § 1º do CPC) - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais e dos acréscimos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido