Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CASO EM QUE A INTERNAÇÃO SE DEU MEDIANTE COBERTURA CONTRATUAL, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA QUE NÃO CONDIZ, «PRIMA FACIE, COM AS CONDIÇÕES EM QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI CONTRATADO. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INCLUSÃO NO NOME DA MÃE DO MENOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.