Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem no voo de ida- Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo da autora visando a majoração do dano moral - Possibilidade - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização majorada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.