Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de anulação de auto de infração - 1:- Alegação de desconformidade de enquadramento e ausência de conduta típica - Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida - 2:- Autuação que atende ao tipo especificado no art. 97 do Decreto 21.007, de 5 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre infrações ambientais e sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal 10.060 de 3 de maio de 2012 e dá outras providências - 3:- Recurso improvid