Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 665.3997.8034.7665

1 - TJSP Agravo de Instrumento - sentença que extinguiu cumprimento de sentença - Recurso incabível - meio jurídico adequado para se insurgir contra sentença é a apelação - Recurso definido pela natureza da decisão a ser impugnada - Princípio unicidade - interposição de agravo configura erro grosseiro - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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