Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO -

Conjunto probatório que demonstrou que diversos bairros da cidade de Juquitiba não possuem rede de esgoto canalizado, havendo demonstração de despejo de esgoto in natura diretamente no solo e em cursos dágua - Mera alegação de ausência de entraves administrativos insuficiente para afastar o dever de implantação de rede de esgoto nos bairros vistoriados, sobretudo em se tratando de garantia do mínimo existencial - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - Ausência de ingerência na discricionariedade administrativa - Legítima a ação do Judiciário nas hipóteses em que o Poder Público não cumpre com o dever constitucionalmente imposto - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório - Arbitramento em R$ 10.000,00, com periodicidade semanal, limitada a R$ 500.000,00, para cada obrigação descumprida, sem prejuízo de eventual e futura modificação, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Valor compatível com a complexidade das obrigações impostas e com o lapso temporal transcorrido entre a data da propositura da ação e os dias atuais - RECURSO PROVIDO... (Continua)