Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores e indenização - Distribuição por prevenção à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a relação jurídica fundada em contrato de sociedade em conta de participação, matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou conflito, sob o fundamento de cuidar-se de ação que tem por objeto gestão de negócios, matéria de competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido principal de dissolução de sociedade em conta de participação e apuração de haveres - Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)