Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante fixado em R$ 3.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)