Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória manifestada pela apelante - Nulidade não evidenciada - Apresentação de filmagens do estabelecimento administrado pela apelada - Desnecessidade - Ato ilícito imputado ao preposto da apelada que teria fora da loja - Insistência da apelante na apresentação de filmagens do interior do estabelecimento que não se sustenta - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC