Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão de baixa definitiva das «intenções de gravame inseridas pelo agravado nos prontuários de três veículos dos autores agravantes - Agravado que, em contraminuta, afirmou e produziu início de prova do cumprimento voluntário da pretensão de cancelamento das restrições - Parte requerida que, todavia, ainda não foi citada na origem - Decisão reformada, para deferir a antecipação de tutela pretendida, determinando-se a baixa dos gravames - Desnecessidade de imposição de multa, ao menos neste momento processual, diante da notícia de cumprimento voluntário - Decisão reformada.... (Continua)