Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde, ora em fase de cumprimento de sentença. Recusa de autorização para cirurgia de transplante de fígado. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Requerimento de intimação da ré para informar o valor das despesas realizadas com a cirurgia, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo do valor da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Decisão ora agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO