Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS.

demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais e MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA do dano moral. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO valor FIXADO NA SENTENÇA, VISTO QUE RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO desprovido... (Continua)