Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)